materia nº 155/2009

prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI / 55/09
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel
para o Estado do Paraná e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação do
terreno urbano constante da matrícula nº 5652 do Registro Geral de Imóveis medindo
2.293,56 metros quadrados, para O ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.416.940/0001-28, com sede na cidade de Curitiba, Paraná.
Art. 2º A doação destina-se à regularização das dependências da
Escola Estadual Castrolanda, bem como para à construção de novas salas de aulas de
forma a viabilizar a implantação do ensino médio no citado estabelecimento de ensino.
Art. 3º Condições poderão ser estabelecidas por ocasião da outorga
da Escritura Pública de Doação a ser firmada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas provenientes da transferência e registro da área
doada serão de responsabilidade do Donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 08 de setembro de 2009.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolado Sob Nº... O.
Em. (9. de...ls
Praça Pedro Kaled, 22 —- Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
O ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal, através do presente Projeto de
Lei, realizar a doação de uma área de 2.293,56 metros quadrados, matriculada sob
nº5652, ao Estado do Paraná de forma a regularizar a situação das dependências da
Escola Estadual Castrolanda.
Segue em anexo ofício nº30/09, expedido pela Direção da Escola
Estadual Castrolanda, onde se encontram as razões que motivaram o encaminhamento
do presente projeto para a devida apreciação legislativa, pelo que se espera sua
aprovação da forma que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 08 de outubro de 2009.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL ver vn.
Afixado em Mural
De Za 110 (8009
até ID 11 (2009
Ç
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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