materia nº 169/2009

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CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI 163] 2003
Secretaria
Protocolado Sob No 539] tes. Súmula: Altera disposições da Lei nº
Emb de 44. de 20.09 . 1915/2009 que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
Às Loias hs. Ass: Dmramo de 2010 e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Castro
Art. 1º Altera o artigo 5º, inciso XVII da Lei nº1915/2009, o qual passa ater a
seguinte redação:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no artigo
22 da Leinº 4.320/64 e será composto:
XVII — das despesas com educação, manutenção do
ensino, que não serão inferiores a 28% (vinte e oito por cento) da
Receita estimada, resultante de impostos, incluídas as
transferências oriundas do Estado e da União, sendo 25 % (vinte e
cinco por cento) aplicáveis na manutenção e do desenvolvimento
do Ensino na modalidade de sua competência, acrescido do
percentual de 3% (três por cento) destinado ao atendimento do
educando através de programas suplementares de material
didático, transporte, alimentação e fomecimento de material
escolar e apoio ao ensino secundário e superior, consoante o
disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 122 e seus
parágrafos.
”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº1 915/2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 29 de outubro de 2009.
") A a)
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MIDADE
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 E, 4 5C “SS f
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
, E Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
1915/2009 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita alteração
do artigo 5º, inciso XVII da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 de
forma a adequar o referido dispositivo à Emenda nº10/2009, que modifica o artigo 122 da
Lei Orgânica Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 29 de outubro de 2009.
MOACYR/ELIAS FADEL ÚUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 11 1 41 48009
as O, 12 12009
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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