materia nº 172/2009

à mena
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 1 79/
CAMARA MUNICIPAL
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 76.906,00 (SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E
SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 76.906,00 (SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS)
E APROPRIADO ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ,
009555 33796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 4.713,86
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .
009565 33796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 17.254,92
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ,
009575 33796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 14.594,96
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .
009595 33796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 40.342,26
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 76.906,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 140/08 SCJICEDCAIFIA —- SERVIÇO
ESPECIALIZADO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
— ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEIÉO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro,pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
; Ea : Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 76.906,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita
seja autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
76.906,00, para assegurar as despesas referentes ao Pregão Presencial nº74/2009 —
para a aquisição de móveis, eletro-eletrônicos, utensílios de cozinha, material de
informática, artigos de mesa, cama e banho e persianas que serão utilizados pelo serviço
de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, abuso e exploração sexual,
conforme Convênio nº140/2008 firmado com o FNAS/FMAS.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 06 de novembro de 2009.
Mas
MOÁCYR ELIAS RADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeitura castro.pr.gov.br