materia nº 195/2009

Prefeitura Municipal de Castro
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UNICIPAL
Gretoi PROJETO DE LEI Nº JS 3slog
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SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1,02 (UM REAL E DOIS CENTAVOS), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
! ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,02 (UM REAL E DOIS CENTAVOS) E APROPRIADO A
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.306.12012-110 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
008155 31112 - MDE/CONV/FNDE/MERENDA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1,02
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1,02
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
07 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.003 - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.306.12012-039 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
| 83.8.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Q 002960 31112 - MDE/CONV/FNDE/MERENDA - EXERCÍCIO CORRENTE
Es R$ 1,02
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 1,02
— ART.3º - ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
MOACYR ELIASADEL JUNIOR
PREFEITOMUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 1,02 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,02, considerando a nova
estrutura organizacional administrativa aprovada pela Lei nº1885/2009, uma vez que os
saldos constantes são referentes ao Convênio da Merenda Escolar sendo necessária a
transferência dos mesmos ainda no presente exercício.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 16 de novembro de 2009.
MOAGYR ELIAS)FADEL JUNIOR
REFEIÉO MUNÍCIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 18 111 12009
Burran
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQ castro.pr.gov.br