materia nº 202/2009

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SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 9.001,35 (NOVE MIL, UM REAL E TRINTA E CINCO
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.001,350 (NOVE MIL, UM REAL E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08021-021 - EDIFICAÇÕES PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ,
009165 33793 - CONV 432/07 SCJ/CEDCA FIA 2007 — EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 9.001,35
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 9.001,35
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO 432/07 SCJICEDCA FIA 2007, CELEBRADO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
- ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
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'R ELIA EL JUNIOR
EFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Secretario
Protogolado Sob Nº
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 9.001,35 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
9.001,35, para assegurar o custeio de despesas referente ao Pregão presencial nº59/09
em andamento, referente a aquisição de material hidráulico, elétrico, civil, vidro, pintura e
concreto para a construção do Centro de Referencia Especializada de Atendimento à
Criança e ao Adolescente — Convênio 432/2007/CEDCAFIA 2007 — Secretaria Municipal
da Criança e do Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de novembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De O! 1 12 (14009
até Í4 1 12 (009
du VIVA
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br