materia nº 204/2009

o
Em.
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEIN? 0/9)
Vo
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
R
18 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.063 - SUPERINTENDÊNCIA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20.602.20012-159 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
011745 31804 - CONV MAPA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA-CONTRATO DE REPASSE 0244376-81/2007
R$ 97.500,00
TOTAL. 20 CRÉDITO ESPECIAL R$ 97.500,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
com O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MAPA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA-CONTRATO DE REPASSE
0244376-81/2007, CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA.
ART. 3º —- OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
— ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
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APRONNDP POR HINANINIDA
PP, Z 6]
AU. VIM... MOACYR ELIAS/FADÉL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
q
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site wryw.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 97.500,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
97.500,00, para assegurar a aquisição de equipamentos para o programa PRODESA, na
modalidade mecanização agrícola, conforme contrato de repasse - Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de novembro de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITÓ MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De O] 1 12 (OO
até T4 1 12 (14009
PDA INALA
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQ castro.pr.gov.br