| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.486,91 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.486,91 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.486,91 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 16.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.15012-146 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUMIP 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0010775 03050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF — EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.486,91 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 2.486,91 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE 2008, RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. — ART. 3º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. a á ra. Em. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Castro JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 2.486,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja autorizado, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.486,91, mediante a utilização do superávit financeiro dos recursos vinculados do exercício 2008, relativo à Contribuição para o custeio da iluminação publica — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de novembro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO - Afixado em Mural pe O! 1 42 (2003 Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540. tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQOcastro.pr.gov.br