| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89,73 (OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89,73 (OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89,73 (OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO 12.361.:2012-100 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 007405 33113 - MDE/CONV/FNDE/PDDE - RECURSOS DE EX. ANTERIORES R$ 89,73 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 89,73 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE 2008, RELATIVO AO CONVÊNIO FNDE/PDDE, CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. — ART.3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. çá MOACYRELIA PRÉFEITO DEL JUNIOR NICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Secretorio Protogolado Sob No Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQeastro.pr.gov.br is Prefeitura Municipal de Castro JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 89,73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja autorizado, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 89,73, mediante a utilização do superávit financeiro dos recursos vinculados do exercício 2008, relativo ao Convênio FNDE/PDDE - Secretaria Municipal de Educação. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de novembro de 2009. S EADEL JUNIOR UNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO Afixado em Mural De 01 4 12 (1009 ato 4 1 12 (J009 LAGAS Praça Pedro Kalea, 22 — Ceritro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 enpj: 77.001.311/0001-08 — site: Www.casiro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br