materia nº 216/2009

Prefeitura Municipal de Castro
Estado do Paraná
procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI del Vee3
CÂMARA MUNICIPAL
Secreteria .
Protocolado Sob no 663] PCI. Súmula: Inclui disposições na Lei nº
EmiZ de... t& do 2023. 1580/2007 e dá outras providências.
Art. 4º Fica incluído no CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS, da Lei nº 1580/2007, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira
e Salários dos Servidores Municipais, 0 Art. 28-A, com as seguintes disposições:
“Art. 28-A Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade (GEA), no percentual
— de 10% (dez por cento) sobre O vencimento da classe inicial do cargo do servidor,
sem caráter incorporativo, aos servidores lotados no CAALA - Centro de
Atendimento ao Adolescente em Viberdade Assistida — que atuam com jovens
incluídos nos programas ds Entidade, conforme Art. 59 — VII — parte final da Lei
Complementar nº 13/2007”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
paço Municipal santana do lapó, Castro — PR, em 20 de novembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
pe O 11% ,2009
mm
AéS21 112 1200 E,
Praga Pedro Kaled, 22 Ceniro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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Prefeitura Municipal de Castro
Estado do Paraná
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA ÃO PROJETO DE LEI QUE INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI Nº
1580/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Centro de Atendimento ao Adolescente de Liberdade
Assistida — CAALA- iniciou suas atividades em 15 de março de 2004, conforme
decreto nº 81/2004, com inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo 78
adolescentes, entre 12 e 18 anos, de ambos os sexos, que cumprem medidas
socioeducativas em meio aberto de prestação de serviço à Comunidade e liberdade
assistida, tratando-se de clientela diferenciada, encaminhada pela Vara da Infância
e Juventude da Comarca, com acompanhamento por equipe multidisciplinar, cujas
abordagens exigem conduta de atenção especialmente pelo histórico dos mesmos,
ligados a delitos, consumo de drogas, uso de armas, comportamento agressivo, que
criam situações de periculosidades aos funcionários, o que justifica o presente
projeto, como se apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro — PR, em 30 de novembro de 2009.
MOACYR'ELIAS FADEL/ JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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