materia nº 217/2009

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Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº & 4%) 2º=3
CÂMARA MUNICIPAL
Secretario
Protocolado Sob Ne GG 4| 2e=9 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1 Rn ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
Emttde Ad de2023. DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ás Alicf. hs. Ass Dymfers
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS SEGUINTES
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-127 - ATIVIDADES DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ,
009445 31714 - FMASPJOVIPROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE- EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 9.000,00
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL .
08.244.08012-138 - ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ,
010155 31714 - FMASPJOV/PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE- EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 11.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
com O ART.1º DESTA LEI, SERA UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —- RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO FMASPJOVIPROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE,
CELEBRADO COM O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
. ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ge! E | :
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
APR o PQ
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site wuw.castro pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
11.000,00, para assegurar as despesas com os Orientadores Sociais e Profissionais do
Programa FMASPJOV/Programa Projovem Adolescente da Secretaria Municipal da
Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 30 de novembro de 2009.
& — - 5
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De O 112 1208
as 14 112 (2009
Blyren
A
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br