| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRES MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mm, '» Prefeitura Municipal de Castro PROJETO DE LEINº 2 4 &| Loo 3 CÂMARA MUNIG Secretario Protocolado Sob NºG si 2e=9 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Em EE d 4 . ” — ie ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR en de 2. de2009 DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRES MIL REAIS), E DÁ er OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ás JÍ:0Fhs as Dynma ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRES MIL REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 88 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIOS 88.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.00000-096 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.1.90.91.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS . . 007140 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE R$ | 53.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.004 - DIVISÃO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 04.121.04012-010 - ATIVIDADE DA DIVISÃO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 3.3.99.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 000820 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE R$ 53.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 53.000,00 — ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009. JUNIOR PA Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br e, Prefeitura Municipal de Castro e JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 53.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Senhores Vereadores, Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito suplemenatar, no valor de R$ 53.000,00, para assegurar custeio das despesas com custas Judiciais Trabalhistas junto a Vara do Trabalho — Procuradoria Geral do Município Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 30 de novembro de 2009. A MOACYR ELIAS L JUNIOR PREREITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO Afixado em Mural De 01 142 12003 ae t4 142 ,J0og Ie Ç Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: Wwww.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraOcastro,pr.gov.br