materia nº 230/2009

aos Prefeitura Municipal de Castro
ma
PROJETO DE LEINº 230) 20º9
Protocolado Sob No fo3[ 2223
o = SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
= Ao de 2009 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
RS 3.137,63 (TRES MIL, CENTO E TRINTA E SETE
Ases Drrfsypmiroe REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.137,63 (TRES MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E
SESSENTA E TRES CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO o
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS
PUBLICAS
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
011287 33792 - CONV MTUR/PROGRAMAS FINALIDADES TURISTICAS-CTR 238167-39/2007- RECURSOS
EX. ANTERIORES
R$ 3.137,63
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.137,63
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVENIO MTUR/ PROGRAMAS FINALIDADES TURISTICAS-
GONTRATO DE REPASSE 238467-39/2007 -- , CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
0 ARTS = A INCLUSÃO DA NATUREZA DE DESPESA 3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, DEVE-SE AO FATO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
— ART. 4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CNP 77.001.311/0001-08 site WAWW.CAStrO. pr.gOV.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 3.137,63 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
3.137,63, nos termos que segue em anexo, considerando encerramento do contrato
OGU/MTUR/2007 238.167-39, conforme solicitação da Gerência de Desenvolvimento
Urbano — GIDUR, uma vez que o objeto do referido contrato foi concluído de acordo com
o Plano de Trabalho (execução de Pavimentação da Avenida José de Napoli, construção
de meio-fio, paisagismo, mureta em alvenaria e colocação de iluminação pública).
De outro modo, cumpre ainda esclarecer que o saldo remanescente não seria
suficiente para realização de novo processo licitatório, de forma a cumprir novo plano de
trabalho, culminando assim na necessidade da restituição que ora se realiza.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 03 de dezembro de 2009.
MOAÉYR ELIAS ÉADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
o Afixado em Mural
De OS ,/ 42 414003
Até ST ,Í2 90085
UVA
TE
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br