materia nº 232/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DELEINº 2 34) ss 9
CAMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob No Te s[ue3
ug SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Em..28 de de 2023. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 3.068,00 (TRES MIL E SESSENTA E OITO REAIS), E DÁ
“r> OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ás Jeião hs. Ass:
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.068,00 (TRES MIL E SESSENTA E OITO REAIS) E
gem APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-127 - ATIVIDADES DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
009445 3.1.00.000803 - CONV FNAS/FMASPFMC3
R$ 3.068,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.068,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO FNAS/FMASPFMC3, CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA.
aY ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
ze, e AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
WS EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mai contabilidade Qcastro.pr.gov.br
)
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.068,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
3.068,00, mediante a estimativa de excesso de arrecadação de forma custear as
despesas relativas aos serviços de psicologia e assistência social junto ao Centro de
Atendimento ao Adolescente em Liberdade Assistida, realizados no mês de novembro,
com recursos financeiros do Convênio 803 —- FNAS/FMASPFMC3 — Secretaria Municipal
da Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 03 de dezembro de 2009.
MOACYR/ELTAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De OS | 42 44009
Até 1 142 (9009
Bla
pá
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpi: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br