materia nº 236/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 23€/ 1059
CÂMARA MUNICIPAL!
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Protocolado Sob So
Em e 8
io SÚMULA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
40% ou dos ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
Ê o R$ 2.955.600,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E
IS) corram CINQUENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ
o OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ás toldo hs. Ass:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.955.600,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E
- CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO o ,
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONST E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES . .
011295 31717 - CONV MIN CIDADES/PAVIMENTAÇÃO - CTR REPASSE 278400-07/2008 — EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 2.955.600,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 2.955.600,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERA UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADES/PAVIMENTAÇÃO = CONTRATO DE
REPASSE 278400-07/2008, CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
. ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
EL/JUNIOR
ICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNU 77.001.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadecastro.pr.gov.br
&
w
io Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.955.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 2.955.600,00, em caráter de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, para assegurar O custeio do recapeamento asfáltico em CBUQ no Bairro Agua
Suja, Vila Rio Branco e Jardim dos Bancários conforme contrato de repasse nº278.400-
07/2008 — Ministério das Cidades — Secretaria Municipal de Transporte.
Edifício da Prefeitura Munici jde Castro, 08 de dezembro de 2009.
EL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De DB , do 2009
ML 142 , 9009
Ru VVUA
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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