materia nº 238/2009

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Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 38 | 2009
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Emo 8 de 1 oe 2022 súMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
: Lo A AS ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
Ás loião hs. Ass: Sonorfiy0S" R$ 98.200,00 (NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.200,00 (NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO o ,
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .
011295 331713 - CONVENIO MINISTERIO CIDADES -CTR 255817-56/2008 PAVIMENTAÇÃO AV GERMANO
KUGLER- EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 98.200,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 98.200,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MINISTERIO CIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 255817-
56/2008 PAVIMENTAÇÃO JARDIM DALALANA, CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DA CIDADES.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
— ART. 4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
É ode
MOACYR/ELIAS FÁDEL/JUNIOR
PRÉFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNU 77.001.311/0001-08 site WWwWw.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
*
o) Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.200,00 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 98.200,00, em caráter de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
para assegurar o custeio das despesas com pavimentação asfáltica no Jardim Dalalana,
conforme contrato de repasse nº255.817-56/2008 — Ministério das Cidades — Secretaria
Municipal de Transporte.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 08 de dezembro de 2009.
MOACYR/ELIAS FADEL JUNIOR
PRÉFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
LIL (2005
ALT, 22 , 2009
De OS
mea
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpj: 77.001.311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br