materia nº 239/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº q 3 a] Je e 3
CÂMARA MUNICIPAL
442] d2e2 | SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
em ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
12 2009 R$ 443.650,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES
MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS
Dre PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 443.650,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), E APROPRIADO A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO o ,
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES . ,
011295 31715 - CONV MIN CIDADES/PAVIMENTAÇÃO - CTR REPASSE 257133-29/2008- EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 443.650,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 443.650,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MCONV MIN CIDADES/PAVIMENTAÇÃO - CONTRATO DE
REPASSE Nº REPASSE 257133-29/2008 , CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CIDADES.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
S DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
FEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site WWww.castro.pr.gov.br e-mai contabilidade QVcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 443.650,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 443.650,00, em caráter de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, para assegurar o custeio das despesas com pavimentação asfáltica no Jardim
Social Arapongas e Bairro Canta Galo Il, conforme contrato de repasse nº257.133-
29/2008 — Ministério das Cidades — Secretaria Municipal de Transporte.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 08 de dezembro de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICarr vo may
Afixado em Mural
De OS , 49 L 2003
Até 21 , 42 1 2003
Bbrver
UV
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br