materia nº 241/2009

des
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEIN 2 71 153
CÂMARA MUNICIPAL
E Las SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolado S af ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
20043... R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS),
Em Aide 4 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ás ISses hs pos: Gael o.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.12012-111 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .
008245 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 145.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 145.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DE
PARTE DA DOTAÇÃO DENOMINADA “RESERVA DE CONTINGÊNCIA", A SER UTILIZADA COMO FONTE
DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DE ACORDO COM A PORTARIA 163/STN,
ARTIGO 8º E AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1846/2008, A SEGUIR ESPECIFICADO:
RN, 90- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(> 90.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA é
Ay 99.999.99999-999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SN 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25 007180 99999 - RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS - RECURSOS CONDICIONADOS
«Some R$ 145.000,00
R$ 145.000,00
DE |
to),
T TAL DA REDUÇÃO
ZA
— ART.3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
MOACYRÍELIAS FADEL JÚNIOR
PREFEITO MUNIGIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNS 77.091.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mai contabilidadeQcastro.pr.gov.br
ES
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 145.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de Castro
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 4 112 p900I
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
145.000,00, para pagamento das despesas oriundas do transporte escolar considerando
que não houve o repasse de valores pelo Governo Estado ao Município.
Senhores Vereadores,
Os recursos alocados serão Provenientes do cancelamento de parte de
dotação denominada “reserva de contingência”, atendendo a Portaria nº 163 do STN,
artigo 8º e ainda o disposto na Lei nº1846/2008 — LOA/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 14 de dezembro de 2009.
A
O o
MOACYR ELIAS FADEL| JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br