| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.806,78 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | Prefeitura Municipal de Castro a PROJETO DE LEINº ci 4 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.806,78 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.806,78 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — 08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 009575 31760 - CONV FNAS/FMASPFMC-SENTINELA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 12.806,78 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 12.806,78 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 009565 31760 - CONV FNAS/FMASPFMC-SENTINELA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 12.806,78 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 12.806,78 — ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2009. so MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR REFEITO MÚNICIP/AI Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CPNJ 77.001.311/0001-08 site ww .castro pr.gov.br e-mail procuradoria Dcastro.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Castro JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 12.806,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 12.806,78, considerando a necessidade de assegurar o custeio de serviços de pessoa jurídica realizados no Centro de Proteção Especial e Integral à Criança e ao Adolescente vítima de violência — Sentinela — Secretaria Municipal da Criança e de Desenvolvimento Social. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de dezembro de 2009. CAMARA MUNICIPAL DE CASTRO Afixado em Mural De 14 142 L2003 Até 1] | 42 | 9009 Arre Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 enpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQ castro, pr.gov.br