materia nº 244/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINS SYY [09
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-101 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
007415 01104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA - ARRECADAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 90.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-101 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
007425 01104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA - ARRECADAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
S 23.000,00
:t2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
:12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
'12.361.12012-101 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
18.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3007435 01104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA - ARRECADAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 115.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS UTILIZADOS PARA FAZER FACE AS DESPESAS
CORRENTES DO ARTIGO 1º, SERÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO
* 143, PARAGRAFO 1º — || DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 DE 17/03/64.
ART. 3º —- OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SERÃO APROPRIADOS DE
ACORDO COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MU,
IPAL DE CASTRO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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