| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 319.671,07 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N * PARECER JURIDICO ao PROJETO DE LEI Nº 257/2009 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Munici al abrir crédito adicional especial no valor de R$ 148.862 93 (cento e uarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e treis centavos) e dá outras providências. A análise jurídica do Projeto de Lei nº 257/2009, pela qual o Poder Executivo requer a devida autorização do Poder Legislativo, para a abertura de crédito adicional especial, será utilizado o cancelamento de dotações orçamentárias especificadas no Projeto, e aplicados na Secretaria Municipal da Saúde, especificamente para pagamentos da folha funcional do Presente mês de dezembro de 2009. Do ponto de vista jurídico não existe impedimento legal para a aprovação do Projeto de Lei nº 257/2009, respeitados os prazos regimentais de tramitação. E o parecer. Castro, 21 de dezembro de 2.009. 1 Tadeu Lopes Assessór Jurídico OAB/PR 12.135 Mo