materia nº 262/2009

Prefeitura Municipal de Castro.
PROJETO DE LEI Nº Sta log
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E
APROPRIADO ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.306.12012-110 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
008155 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 230.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.12012-111 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
008245 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 210.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 440.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS UTILIZADOS PARA FAZER FACE AS DESPESAS
DECORRENTES DO ARTIGO 1º, SERÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO
43, PARAGRAFO 1º — || DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 DE 17/03/64.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SERÃO APROPRIADOS DE
ACORDO COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA M IPAL DE CASTRO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
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MOACYIX ELIAS FADEL IOR a . ,
PREFEITO MUNICIP. CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº
Em. 1$.. de... (2
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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