| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protocolado Sob Nº Em. IB de IA... Ás Prefeitura Municipal de Castro CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº o 4 y Da) aq Secretaria = IT Ss ' . SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . ART. 1º - FICA'O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO RECURSO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR 12.306.12012-110 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 008155 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 190.000,00 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.12012-111 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3,80.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 008245 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 210.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 400.000,00 ART. 2º — PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO, A SEGUIR ESPECIFICADA: 01 - LEGILATIVO MUNICIPAL 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.01011.001 - EDIFICAÇÕES PARA O PODER LEGISLATIVO 000010 | 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 400.000,00 ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CPNJ 77.001.311/0001-08 site WWw.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br