materia nº 9/2010

5 Prefeitura Municipal de Castro
CAMARA municipaL PROJETO LEINº É | do Lo
Secretario.
Protocolado Sob Nef$f] dedo Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
EmOdde 03 de 20 So .
permutar lotes localizados no Jardim Bailly e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o lote nº 05 da
quadra nº 10, conforme descrição na matrícula nº 18.988, com 250 m2, localizado no
Jardim Bailly, de sua propriedade, pelo lote nº 06, da quadra nº 10, conforme descrição
na matrícula nº 18.989, com área de 250m?, localizado no Jardim Bailly, de propriedade
da Sra. Mirielle Cristine lanke Rodrigues e seu marido Sr. Antonio Marcos dos Santos
É
q Rodrigues.
Parágrafo único. O lote que passa a pertencer ao patrimônio público
unicipal será destinado ao projeto habitacional vinculado ao Fundo Municipal de
nteresse Social que está sendo realizado no Jardim Bailly nesta cidade.
Art. 2º As despesas provenientes de escrituras, averbações e registros
ecessários para a realização das permutas autorizadas no artigo 1º, correrão por conta
O orçamento em vigor.
<u : - Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 02 de março de 2010.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
77.001.311/0001-08 -— site: Wwww.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
5 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES LOCALIZADOS NO JARDIM BAILLY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 75, |, “b” da Lei Orgânica Municipal pretende o
Poder Executivo Municipal obter autorização desta Casa Legislativa para realizar a
permuta dos lotes nº 05 e nº 17 pertencentes ao patrimônio público municipal, pelos lotes
nº 06 e nº 10 pertencentes, respectivamente, à Sra. Mirielle Cristine lanke Rodrigues e à
Empresa Calpar Comércio de Calcário Ltda., todos da quadra nº 10 do Loteamento
Jardim Bailly, nesta cidade, conforme minutas de escritura pública de permuta que
seguem em anexo.
A pretendida permuta tem como finalidade dar seguimento ao projeto de
implantação de Programas habitacionais, mediante a construção de moradias
direcionadas à população de menor renda, no loteamento Jardim Bailly, atendendo assim
as disposições da Lei nº1900/2009 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
Assim, de modo que não haja prejuízo aos beneficiários do projeto,
considerando ainda já estarem em andamento as obras, requer sejam os projetos de lei
ora apresentados apreciados em caráter de urgência, nos termos que dispõe a Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 33, $ 3º, requerendo por fim a aprovação dos mesmos
da forma que se encontram.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 02 de março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural j
De 09 103 ja0O MOAÇYR ELIAS FADÉL JÚNIOR
até OS 104 qJOIO PREFEITO MUNICIPAL
Piprran.
E SR
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