materia nº 12/2010

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DB.
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3 AANIN
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 4 2.) 2º 4-
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolado e : E Ld SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para
Emd de 03 dez. BRF - Brasil Foods S.A. e dá outras
Ás AG'oe hs. Ass: Dre providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação da área
descrita na matrícula nº 23.221 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade à
empresa BRF — BRASIL FOODS S.A,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.838.723/0001-
(27s-gom sede social na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Para receber a área a que se refere o artigo anterior, a empresa
- donatária cumpriu os seguintes encargos:
E a) Instalação no local de Unidade Produtora de aves para abate;
b) Iniciou as atividades em 13 de junho de 2006;
c) Geração de 41 empregos diretos e 400 empregos indiretos;
d) Subordinação fiel à legislação tributária municipal, bem como às normas
relativas à proteção do meio-ambiente.
Art. 3º Correrão por conta da empresa donatária as despesas de
escrituração, registro e averbações decorrentes da transferência do imóvel.
Art. 4º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação poderão ser
estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ES Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 17 de março de 2010.
Lad
MOACYR ELI SAUM
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 —- Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
S. Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
EMPRESA BRF — BRASIL FOODS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa regularizar a doação de área feita à Empresa
Perdigão em 2006, quando inaugurado o Parque Industrial do Município, a qual, mediante
um investimento de 14 milhões de reais, instalou no local uma Unidade Produtora de
Incubação para geração pintinhos.
A Perdigão S.A. teve alterada a sua denominação social para BRF — Foods
conforme se demonstra pela documentação acostada ao projeto.
Após 04 anos que atividades, a BR Foods gera 41 empregos diretos e 400
empregos indiretos, beneficiando o Município desde sua instalação, ressaltando-se que
haverá aumento significativo de empregos considerando o aumento da produção no ano
de 2010.
Assim, resta comprovada a idoneidade da empresa, demonstrando ter sido a
mesma merecedora do recebimento da área para a instalação de uma unidade produtora
em nossa cidade, razões pelas quais, encaminha-se O presente projeto para apreciação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 17 de março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ss
Afixado em Mural MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR
De 24 , 03 AMP. PREFEITO MUNICIPAL
Até 20 | 04 LSO1o
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