materia nº 33/2010

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI 33/ 2010
IPAL SÚMULA: “Autoriza o Executivo a
renegociar débitos -— Programas
Habitacionais do Município e dá outras
CÂMARA
Protocolado Sob N
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providências.”
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& Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a renegociar os débitos
PST elativos aos contratos de compra e venda particular firmados anteriormente com o
) unicípio de Castro, com base nos Programas Habitacionais implantados.
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ão Art. 2º Aos Contratantes em atraso com suas prestações, será facultada
EN a renegociação de seus débitos (saldo devedor considerado até a 60? parcela),
2 atualizados até a data de publicação desta lei, o fazendo mediante os seguintes
ES incentivos:
E E Y; | - Para pagamento à vista, mediante desconto de 20% (vinte por
| ii cento);
Il - Para pagamento em 03 (três) vezes fixas, mediante desconto de
15% (quinze por cento);
Ill — Para pagamento em 06 (seis) vezes fixas, mediante desconto de
N
S 10% (dez por cento);
tu 4| IV — Para pagamento em 12 (doze) vezes fixas, mediante desconto de
)
Q 3! 5% ( cinco por cento);
V— Para pagamento em 24 (vinte e quatro) vezes fixas, sem desconto.
Parágrafo Primeiro. Após criteriosa análise e parecer da
Superintendência Social, poderão ser isentos total ou parcialmente do pagamento,
: mediante referendo do Legislativo, os Contratantes devidamente inscritos no
E ES CADÚNICO”, que mesmo seguindo os critérios deste, não possuam condições
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conômico-financeiras para saldar seus débitos.
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Parágrafo Segundo. Poderão ser transferidos os imóveis sobre os
quais os débitos pendentes sejam regularizados, através do parcelamento, ficando os
mesmos gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, até a quitação
integral dos valores, tendo o contrato firmado força executiva de título extrajudicial.
Art. 3º O Contratante que deseje parcelar seus débitos na forma do
artigo 2º desta Lei, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, para
efetuar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda — Departamento de
Tributação.
Parágrafo único. O prazo constante deste artigo poderá ser prorrogado
no interesse da Administração, por Decreto, mediante justificado motivo.
Art. 4º Caso o Contratante não regularize seus débitos junto à Fazenda
Pública Municipal, a posse e o domínio do imóvel, objeto de contrato, seguirá processo
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, nos termos do ajuste original firmado
anteriormente por ocasião da implantação do programa habitacional.
Parágrafo único. O processo de reversão a que se refere o caput deste
artigo será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir os imóveis aos
Contratantes que já tenham regularizado as pendências tributárias existentes sobre o
mesmo, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de
Tributação.
Art. 6º Correrão por conta do Contratante as despesas referentes à
transferência do imóvel objeto do contrato, tais como imposto sobre a transferência,
escrituração, registro e averbações, dentre outras se houverem, sendo que as despesas
de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca correrão por conta do
orçamento municipal em vigor.
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Parágrafo único. Fica ainda estabelecido o prazo de 12 (doze) meses,
contados a partir da data de quitação do contrato, para o Contratante proceder a
escrituração do imóvel e o seu devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º Os processos administrativos de parcelamento ou de quitação, já
protocolados e que ainda não tenham sido concluídos, deverão ser encaminhados à
Superintendência Social para levantamento sócio econômico, e posteriormente à
Procuradoria Geral do Município para análise e verificação da situação existente em
relação ao imóvel, objeto do contrato, de forma a regularizar, no que couber, as
pendências existentes, nos termos desta Lei.
Parágrafo primeiro. Aos contratantes que não aderirem ao presente
projeto de incentivo, terão os débitos existentes inscritos em dívida ativa, para imediata
execução judicial do contrato, sob pena de retomada do imóvel.
Parágrafo Segundo Com o advento desta lei, serão considerados como
beneficiários os atuais possuidores do imóvel, que tenham obtido a posse regularmente.
Art. 8º Todos os valores arrecadados com relação a este programa
serão depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 20 de abril de 2010.
RELIAS a JUNIOR
e
REFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A
RENEGOCIAR DÉBITOS - PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Diversos são os Programas Habitacionais de interesse social desenvolvidos
pelo Município, com recursos próprios ou através de convênios com órgãos federais ou
estaduais onde havia o cadastro prévio dos beneficiários conforme especificidade dos
mesmos.
Ocorre que os beneficiários iniciais procederam vendas, permutas, doações
e em casos mais esparsos, o abandono dos imóveis, sem a devida regularização junto ao
cadastro municipal, verificando-se, no mais recente levantamento que poucos são os
casos em que não houve transferência da posse.
O projeto de lei que se apresenta visa regularizar a transferência da
propriedade ao atual possuidor, desde que esta posse seja regular, onde os casos de
invasão ficam descartados.
Note-se, ainda, que se pretende a transferência nos casos de quitação
comprovada dos débitos, onde a propriedade passa a ser pura do comprador, ficando
liberado para destinações posteriores da propriedade sem interveniência do Município e
nos casos em que os débitos forem regularizados, devidamente parcelados, ficando o
imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até a quitação
final dos valores devidos.
Os valores arrecadados nestas transações imobiliárias autorizadas serão
depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social,
destinado à rotatividade de construções em novos programas.
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Dada a complexidade da matéria, fica permitido ao Executivo a prorrogação
do prazo para adesão à renegociação e para aqueles que não aderirem à proposta de
regularização apresentam-se duas possibilidades: execução judicial do contrato inicial e
reversão do imóvel ao patrimônio público.
Para que não se percam a finalidade social destes programas, estarão em
permanente ação no processo a Superintendência de Desenvolvimento Social,
Procuradoria Geral do Município e Secretaria da Fazenda.
Além dos aspectos considerados, o Projeto de Lei estipula outras normas
gerais em relação à quitação de débitos até a transferência final do imóvel.
Assim, com as razões expostas, e com amparo no artigo 73 e seguintes da
Lei Orgânica Municipal, justifica-se o presente projeto de lei como se apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 20 de abril de 2010.
Ls
MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
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