materia nº 63/2010

- al Prefeitura Municipal de Castro
N
Estado do Paraná
é Procuradoria Geral do Município/PGM
PROJETO DE LEI 63/20 !s
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Protocolado Ju * AGE |do do Súmula: Autoriza alienação, através de
Em 0 dg; o8 : 20 Lo compra e venda, de área inservível à
. Administração e dá outras providências.
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Art. 1º - AUTORIZA ao Executivo proceder à venda de parte do imóvel constante da
Matrícula nº 6.225, do Registro Geral de Imóveis, pertencente ao Município, no total de
144,00 m? (cento e quarenta e quatro metros quadrados), ao Centro Espírita Jesus
Perante a Cristandade, CNPJ nº 76.110.865/0001-72, com sede à Rua Nossa Senhora
do Carmo, nº 99 — Centro - nesta cidade, que será desmembrada da área remanescente
e incorporada à Matrícula nº 12.852 e/ou à Matrícula nº 20.154 do Registro Geral de
Imóveis desta Comarca, de imóveis confrontantes e pertencentes à Entidade citada.
$ 1º A área a ser alienada é encravada entre as áreas do Centro Espírita Jesus Perante a
Cristandade , sobre as quais se encontra construído prédio da Entidade, tornando-a
inservível à Administração.
$ 2º A Comissão Municipal de Valores avaliou a área, através do Laudo de Avaliação nº
253/2010, cujos valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos, devidamente
corrigidos, cabendo igualmente as demais despesas de transferência à Entidade
adquirente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal SantAna do lapó — Castro — PR, em 05 de julho de 2010.
OACYR ELIAS RADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 AS
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
Estado do Paraná
Procuradoria Geral do Município/PGM
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL
INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA JESUS PERANTE A
CRISTANDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parte da área constante da Matrícula nº 6.225, do Registro Geral de Imóveis
desta Comarca, foi desapropriada pelo Município, na área total de 144,00 m?, para a
Fase | do Parque Lacustre Dr. Ronie Cardoso, ficando encravada entire áreas
pertencentes ao Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade, possuindo, desde àquela
ocasião, construção com finalidade assistencial, conforme o instruído no Processo
Administrativo nº 230/09. Na ocasião, abrigava o Lar Mariliana Barbosa, que, através de
trabalho contínuo, foi transferido em nova sede, em área próxima.
Conforme vedação do Art. 19 da Constituição Federal, tratando-se, conforme
atividades descritas no CNPJ, de entidade com finalidade religiosa, e a utilização do
prédio dar-se para locação à universidade, não se encontram os requisitos que permitam
a doação da área, mesmo considerando-se que é inservível a Administração e por já
estar ocupada por construção da entidade, buscando-se através do presente projeto
autorização legislativa para à venda da área, que será desmembrada da área
remanescente da Matrícula nº 6.225, e posteriormente incorporada à Matrícula nº 12.852
ou Matrícula nº 20.154, cujas áreas são pertencentes à Entidade nomeada e
confrontantes à área, conforme documentos acostados, não se prestando a interesse de
outros terceiros igualmente.
Através do Laudo de Avaliação nº 253/2010, a área a ser alienada, através da
compra e venda entre as partes, foi avaliada em R$ 1.180,70, conforme a planta genérica
de valores do Município, valor que deverá ser quitado pela entidade por ocasião da
transferência do imóvel, que suportará as demais despesas de transferência.
Observa-se o disposto no Art.51 — VII da Lei Orgânica Municipal, para O
presente Projeto de Lei, como se apresenta.
Paço Municipal Sant'Ana do lapó — Castro - Paraná, em 05 de julho de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO Es
Afixado em Mural / -
de D3 | O8 |SO MOKCYR ELIAS PADÉL JUNIOR
até du | O8 (SO PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 PD
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Be teares
http://www receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ ImprimePagin...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA
76.110.865/0001.72 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 20/03/1970
| MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO ESPIRITA JESUS PERANTE À CRISTANDADE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NOSSA SENHORA DO CARMO 99 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.165-440 CENTRO CASTRO PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
Ea ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sit setttii
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/08/2009 às 09:33:13 (data e hora de Brasília).
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ll >
O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/08/2009
verve ranna nn.
Prefeitura Municipal de Castro
CMV - Comissão Municipal de Valores
LAUDO DE AVALIAÇÃO
253/10
A Comissão Municipal de Valores, nomeada através do Decreto Municipal sob
nº. 248/2005, e no uso de suas atribuições, reuniu-se € avaliou em R$ 1.180,70 (hum mil
cento e oitenta reais e setenta centavos) o imóvel descrito a seguir:
Processo nº.............. : 230/09
Logradouro...............». - Rua Nossa Senhora do Carmo
Bairro : Centro
Imóvel.......... -- Urbano — Faixa de terreno na quadra 33
Documentação........... - Matrículanº 6.225 do REI desta Comarca
Área de Terreno..........: 144,40 m?
Valor do Terreno......... : R$ 1.180,70
Valor da Edificação.... R$ 0,00
Edificação (tipo)......... : ( )Alvenaria ( ) Madeira (Mista () Outros (X)N/P*
Finalidade.................. : ( ) Residencial ( ) Comercial ( )Ambas ( ) Outros
Este laudo de avaliação serve para fins de averbação no Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca, e para efeitos de cálculo para o recolhimento do ITBI e da taxa devida ao Fundo
de Reequipamento do Poder Judiciário — FUNRENJUS, como também para fins de interesse da
Administração Pública.
* Não possui edificação no imóvel. N
obs:
CASTRO, 27 de abril de 2.010
em Shimada
Membro
Adilson GR
V Área utilizada
Área Construida
VáVA Matrícula 20.154
Matrícula 12.852
/ Área da Prefeitura
NV Matrículas confrontandes
Ls Caicado sogra
k
SA
+
2 AMO E PRE
de MK serias
área da
prefeitura .
PLANTA DE
IMÓVEL RURAL
Proprietário:
CENTRO ESPÍRITA JESUS
PERANTE
A CRISTANDADE
Área do Imóvel:
Informações técnicas.
Escala:
1:500
Equipamento utilizado:
GPS-GS20 leico
Datum:
SAD69, MC—51"'W
Data:
20/09/2009
Resp. técnico:
Cledson G. Benvenutti
CREA/PR 3629-TD
MEDIÇÕES BENVENUTTI
(42) 3233-6499.
Memorial Descritivo
Terreno situado na quadra nº 33, nesta cidade, com a área de 144,40 metros quadrados, medindo 00,60 metros de frente
para a Rua Nossa Senhora do Carmo, confrontando-se ao Norte, por um linha quebrada, onde segue no rumo Leste com a
distância de 30,60 metros dai deflete no Rumo Norte medindo 02,00 metros dai segue Rumo Leste medindo 14,62 metros,
confrontando com o lote nº 06; Ao Leste mede 08,15 metros dividindo com terrenos Parque Lacustre pertencente ao
Município de Castro; Ao, Sul por uma linha quebrada segue o Rumo Oeste medindo 14,62 metros dividindo com Centro
Espírita Jesus Perante a Cristandade; dai segue no Rumo Norte medindo 05,55 metros daí deflete a Oeste e mede 30,60
metros confrontando com Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade
—
PLANTA DE
IMÓVEL URBANO
Proprietário:
CENTRO ESPÍRITA JESUS
PERANTE
A CRISTANDADE
Área do Imóvel:
144,40 m2.
6225
Informações técnicas.
Escala:
1:300
Matrícula: n' 6.225
Dota:
06/01/2009
[Rese: técnico:
Cledson G. Benvenutti
CREA/PR 3629-TD
MEDIÇÕES BENVENUTTI
(42) 3233-6499.
REGISTRO DE IMÓVEIS lá s O
Ce do pa” | REGISTRO GERAL || cce
TITULAR: ALBINO SCHULTZ q RUBRICA roer
rm À
Areas nn o, )
Ve O Ga DO AEaNAASOSS (ICU SATA TE a
Data:-07.01.83 - O terreno urbano situado na quadra nº 33, nesta cidade,medindo 8,)
80 metros de frente para a rua Nossa Senhora do Carmo, confrontando-se ao Norte,0n
de mede 73,00 metros, com terrenos de Celia Pereira dos Santos;ao Sul,por uma 1-|
nha quebrada que, partindo da frente, segue em direção Oeste,na distância de 20,60]
metros, daí vai para o Norte,até 2,00 metros, de onde continua para Ceste,na exten-
são de 42,40 metros, com terrenos do Centro Espírita Jesus perante a Cristandade, |
Vespasiano Euclides de Melo e Luiz Fernando de Melo;e,ao Deste,onde mede 77,80 me-
tros, com terreno de sucessores de Indalécio de Macedo, contendo uma casa de cons-|
trução mista,com um pavimento, —
Proprietários:-Eurides- Machado de Souza,motorista,CI-RG nº 497.991-Pr,e sua mulher
Leonor Lazarini Souza, do lar, CI-RG nº 1.647.057-Pr, brasileiros, casados, residentes
e domiciliados nesta cidade, inscritos nos CPF sob n$s 014.491,769-88 e 480.273,32
9-15,respectivamente. — : ' E
Registro anterior nº: 21.280, folhas 182v/183, do livro 3-M, deste cartório.-
R-1 - 6,225 - Prot. 19,542 - 07.01.83 - ADQUIRENTE: -Jandira Joly, brasileira, des-|
|quitada, servidora pública,residente e domiciliada em Curitiba-Pr,CI-RG nº 1,800.9
|6S-Pr e inscrita no CPF-MF sob nº 434.832.919-20. -TRANSMITENTES: -Euri des Machado |
de Souza e sua mulher Leonor Lazarini Souza, já qualificados.- COMPRA E VENDA - Pú
blico de 23.12.82,do Tabelião Nei Amilton Menarim, desta cidacs, folhas 127, do Tite
vro nº 164.-VALOR:-G$ 1.750.000,00,-Sisa nº 2859968-2, de 09.12,82.-Declararam os
transmitentes,sob as penas da Lei ,não estarem incursos nas restrições do artigo |
141, do Decreto-Lei nº 66,de 23.12,1965,que alterou a Lei Orgânica da Previdência |
Social.-As partes assumiram integral responsabilidade pela descrição do imóvel com
suas confrontações,na forma: do. Provimento nº 260, de 16.12.75, do Exmo. Sr. Correge- |
dor Geral da Justiça do Dou fé.-Reg.0 16.310,40.-0 Oficial:-
Pu2 — 6,225 = Prot .44178 - 01,07,92 — À UTRENTE EXPROPRIANTE: «Município de Cas=/
'tro, pessoa jurídica de direito público interno com sede à praça Pedro Kalede nº/
22,nesta cidade inscrito no CGC/MF sob nº 77,001,311/0001--20, «TRANSMITENTE EXPRO-
PRIADA; -Jandira Joly, brasileira, desquitada, servidora pública, residente e domici-/
liada em Curitiba, CI-RG nº 1,800,966-Pr e CPF nº 434,832.919-20, -DESAPROPRIAÇÃO /
AMIGÁVEL - Público de 12,07.91, do Tabelião desta cidade, folha 124, do livro nº 199
Desapropriada amigavelmente,uma parte ideal de 140,40 metros quadrados. =VALOR: Crê
33.000,00.-Si sa-isenta.-A presente desapropriação refere-se a uma parte ideal de
144,40 metros quadrados, do imovel acima descrito, -Desapropriação destinada à cons
trução de um lago artificial para lazer e turismo e a expansão urbana, integrando/
mais nitidamente ao centro urbano, -Dou fe.-0 Oficial;- «<———D
SERVIÇO REGISTRAL DE Ba bebi
Comarca de Castro = : aU
ino Schultz
Albino CERTIDÃO
por proce
4º do Art.
fgrmid,
eso reprográfico, fol
19 de Lei nº 6.018
A preserte Certidão extraída
com O original
expedida de acordo com O 5
de 3111 2/1973, estando de
constante da Matrícula nº.
u fé
SERIE NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA ————
rr REGISTRO GERAL |/ szem
TITULAR: ALBINO SCHULTZ IS
C.P,F. 004151389-49
MATRICULA N.º. 12.852
pes N.º2
fData:-02. 08.91 - O terreno de carta de data situado na quadra nº 33,nesta cidade;
com a área de 169,83 metros quadrados, medindo 5,55 metros de frente para a ru
Nossa Senhora do Carmo, confrontando-se ao Norte, onde mede 30,60 metros,com ii
no de José Joaquim Vinhas;ao Sul,onde também mede 30,60 metros,com terreno do Cen
tro Espírita Jesus Perante a Cristandade;e,ao Leste,onde tem a mesma medida da
frente, também com terreno do Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade, contendo
uma casa de madeira e outras benfeitorias.-
Proprietário:-Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade,com sede nesta cidade ,
inscrito no CGC-NMF sob nº 76.110.865/0001-72. —
Registro anterior nº 19,955,folhas 97 v/a 98,do livro 3-L, deste cartório, -
Av-1 — 12,852 - Prot. 41431 - 02.08.91 - Sobre o imóvel desta matrícila,foi edifi-
cado um prédio em alvenaria para fins assistenciais,com dois pavimentos, sob nº 7E
com a área de 144,00 metros quadrados, conforme requerimento instruído com alvará!
e respectivo habite-se,expedidos pela Prefeitura Municipal desta cidade,e a Certi
dao Negativa de Débito-CND nº 618655, série "B",expedida em US de junho de 1.591,
pelo representante do IAPAS de, Ponta Groksa Rr. que ficam arquivados em cartório.
Dou fé.-0 Oficial: —— AS:
0)
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Comarca ds Castro — Estado do Paranã
Albino su — Oficial
| TIDÃO
A proserte Certidão E rido por processo reprogrófico, toi
] expedida de acordo com o $ 1º do Art. 18 da Lei nº 6.015
de 31/12/1973, estando deco! jade com o original
constonte do Matricula nº. Ra
Peio R
Comarcara
Oficial
Oustrs. gp. ,
$-82,00 vRO
= R$7,04
| Selo - R$ 2,00
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Castro
Estado do Paraná
PAULO ROBERTO MARTINS SCHULTZ
C.PF. nº 473.098.739-04
Oficial Designado
LIVRO Nº 2
Dat 23.04.2002 - O
terreno urbano situado na quadra nº 33, nesta cidade,
medindo 8,10 metros de frente para a rua Nossa Senhora do Carmo, fazendo esquini
com a rua Mariana Marques, para a qual mede 45,20 metros, confrontando ao Norte,
onde também mede 45,20 metros, com terreno de Eva Madureira; e, ao Oeste, onde
mede 9,50 metros, com terreno de Vespasiano Euclides de Melo e Luiz Fernando de
Melo, contendo uma casa de morada construída de tijolos sob nº 75.-
Proprietário:- Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade, entidade civil cor
personalidade jurídica, com sede na rua Nossa Senhora do Carmo nº 75, nest
cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.110.865/0001-72.-
Registro anterior nº 13.765, folhas 100v/101, do livro nº 3-G, de Transcrição das
Transmissões deste Serviço Registral.-
Av-1 - 20.154 -— Prot. 66.214 - 23.04.2002 - Sobre o terreno acima descrito, «
proprietário Centro Espirita Jesus Perante a Cristandade, já qualificado
edificou um prédio em alvenaria com 3 pavimentos e com a área de 343,35 metro
quadrados, com frente para a rua Mariana Marques sob nº 189, conforme fazem prov
o "habite-se" expedido pela Prefeitura Municipah) desta cidade; a certida
fornecida pela Previdência Social sob nº 023162002-14024050, emitida el
28.03.2002, com validade por 60 dias; e, respectiva , que ficam arquivados
juntamente com o requerimento respectivo.- Dou fé. C. ="R ,50.- Castro
23 de abril de 2002.- O Oficial Designado:-
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Comarca de Castro — Estado do Paraná
Albino Schultz - Oficial
CERTIDÃO
A proserte Certidão extrolda por processo reprográfico, fol
expedida de acordo com o $ 1º do Art. 19 do Lei nº 8015
de 31/12/1973, estando desci jfgde com o original
constante do Matrícula nº... ..deste Serviço
Oficial
IMÓVEIS;
Custas» 87,00 VRC es R$ yu
Selo - R$ 2,09