materia nº 66/2010

õ: Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº GG | Zola
*otogi 29 [aos SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Emos oB 20 do ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
e R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
isso) o Dyno PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002 — SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0007.2040 — MANUTENÇÃO DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA/FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR
DE CASTRO-FAAC
4.4.90.62.00.00 — AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA
01019 — FUNDO ABAST ALIMENTAR DE CASTRO - FAAC
R$ 60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 60.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —- RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE CASTRO — FAAC.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º — A INCLUSÃO DA NATUREZA DE DESPESA 4.4.90.62.00.00 — AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS PARA REVENDA, DEVE-SE AO FATO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA SEC.MUNIC.DA CRIANCA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL .
- ART. 5º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 03 DE AGOSTO DE 2010.
k MOACYR ELIAS FÁDEL JUNIOR
) PREF MENICIPAL .
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeDcastro.pr.gov.br
x
5 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 60.000,00
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional na forma que se apresenta para assegurar a aquisição de produtos para
o Programa Mercado da Família, através do FAAC, junto à Secretaria Municipal da
Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 03 de agosto de 2010.
do -
MOACYR EVÍAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De [DAS] / OB (Ovo
até 7 | OS goto
Praça Pedro Kaled, 22 —- Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br