materia nº 71/2010

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº “P 4 | 2515
ag € c8 ini to SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ppsarro ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
9 DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
e 13.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2078 — ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO — RECURSOS LIVRES.
— ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 24 DE AGOSTO DE 2010.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 24 | OF (Jow
até OB |, OG pJorO
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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, : Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DE R$ 1.000.000,00
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional suplementar na forma que se apresenta para realização de pagamento
da OSCIP contratada para prestar serviços junto ao Município utilizando o provável
excesso de arrecadação oriundos de recursos livres.
O pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de realizar o
pagamento dos valores até o dia 05 de setembro do corrente ano, de forma a dar
cumprimento nas disposições contratuais firmadas. Justifica-se ainda o não envio
antecipado do pedido, face a consulta realizada ao Tribunal de Contas para utilização dos
referidos recursos da forma que se apresenta, com resposta somente na data de ontem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 24 de agosto de 2010.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
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