materia nº 72/2010

tau Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº f 2) do ts
44 dc $ os di SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
º o t ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
. DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ
toiss Drmiimns OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
14.003 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
26.782.0019.2083 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO .
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 200.000,00
e
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART.º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO — RECURSOS LIVRES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRÔ, EM 24 DE AGOSTO DE 2010.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
/
/ CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 24 | OS (JOW
À Roy E Eus até OS | OI (SO
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade(Dcastro.pr.gov.br
LE +
5 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DE R$ 200.000,00
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional suplementar na forma que se apresenta para aquisição de óleo diesel e
peças para a manutenção das estradas rurais.
O pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de dar continuidade aos
serviços da Secretaria de Transportes. Justifica-se ainda o não envio antecipado do
pedido, face a consulta realizada ao Tribunal de Contas para utilização dos referidos
recursos da forma que se apresenta, com resposta somente na data de ontem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 24 de agosto de 2010.
ALVARO TELLES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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