materia nº 73/2010

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº “É 3/20 lo
ds ob Jo ,
SUMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
jo! ss Dir ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E APROPRIADO A
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08 - SECRETARIA MUNIC DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002 — SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0007.2038 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA
3.3.90.48.00.00 — AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS — NÃO VINCULADAS A PROJETOS INCENTIVADOS
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
08 - SECRETARIA MUNIC DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002 — SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0007.2038 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA
3.1.90.11.00.00 — VENC. E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 50.000,00
- ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 24 DE AGOSTO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTF
Afixado em Mural
De 24 1 OS povo
até OF |, 09 (Jo
Aurea
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
õ: Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE R$ 50.000,00
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional suplementar na forma que se apresenta para realização de pagamento
da Bolsa Solidariedade.
O pedido de urgência fundamenta-se na necessidade de realizar o
pagamento dos valores até o dia 05 de setembro do corrente ano, de forma a dar
cumprimento as disposições da Lei nº 21 80/2010 que implantou o referido programa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 24 de agosto de 2010.
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