| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.650.000,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro PROJETO DE LEI SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO 05.002.0012.0365.0014.1006 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4490610000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 1.650.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.650.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERÁVIT FINANCEIRO- RECURSOS NÃO VINCULADO DO EXERCÍCIO DE 2024, RELATIVO A RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES. ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 3902/2021,DE 17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4128/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 8 DE OUTUBRO DE 2025. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br 147/2025 Prefeitura Municipal de Castro www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br JUSTIFICATIVA “AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhores Vereadores, Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo, autorização de abertura de Crédito Suplementar, através de superávit financeiro, tendo como objetivo a desapropriação de terreno no Jardim São Miguel, para construção do Centro Municipal de Educação Infantil e Escola Municipal naquele bairro. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 08 de outubro de 2025.