| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.712,81 (vinte e seis mil, setecentos e doze reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro PROJETO DE LEI SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$26.712,81 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$26.712,81 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 10.003.0018.0541.0004.2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00555 - SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO R$ 26.712,81 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.712,81 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 10.003.0018.0541.0004.2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00555 - SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO R$ 26.712,81 VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 26.712,81 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 3902/2021, DE 17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4128/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 23 DE OUTUBRO DE 2025. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br Nº 153/2025 Prefeitura Municipal de Castro www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br JUSTIFICATIVA “AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$26.712,81 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhores Vereadores, Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo, autorização de abertura de Crédito Especial, através de anulação e suplementação, tendo como objetivo a aquisição e instalação de placas fotovoltaicas através da contrapartida do convênio 4104907/2023 Itaipu. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 23 de outubro de 2025.