br-locleg corpus explorer

← Castro (PR)

materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaRegularizar doação de área do Município ao Estado, onde está instalado o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá outras providências.
native_id9815

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Castro
 PROJETO DE LEI N.º /2025
Regularizar doação de área do Município
ao Estado, onde está instalado o Colégio
Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá
outras providências.
Art. 1º. Regularizar a doação em favor do Estado do Paraná/ SEED – NRE Ponta
Grossa, sem ônus de qualquer natureza ao Município, o imóvel constante da Matrícula nº
40.277 – SRI desta Comarca, com as divisas e confrontações ali constantes, com área de
3.209,76 m² (três mil e duzentos e nove, vírgula setenta e seis metros quadrados) onde se
localiza o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, avaliado conforme Laudo de Avaliação
nº 794/2025 da Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica.
Art. 2º. Cabem ao Estado do Paraná – CNPJ 76.416.940/0001-28, ora donatário,
todas as despesas decorrentes da transferência de titularidade do imóvel, bem como da
regularização das construções de instalação do citado Colégio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 06 de novembro de 2025.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
168
Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
“JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE REGULARIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO
AO ESTADO, ONDE ESTÁ INSTALADO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores, 
O Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, está localizado no Jardim das Araucárias
II, Área de Uso Institucional I-A, com área de 3.209,76 m² e Matrícula nº 4.027, de
propriedade do Município, avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica –
Laudo nº 794/2025, área esta desmembrada da Matrícula inicial nº 24.734, remanescendo
ao Município área de 15.939, 39 m² - Matrícula nº 40.276 - onde estão localizados outros
serviços de Educação, que juntos compunham toda infraestrutura do “CAIC”, incluído este
Colégio Estadual, sendo necessária, todavia, a regularização patrimonial do Estado bem
como do Município, prevalecendo o interesse público, tendo sido efetivado através do
Processo Administrativo nº 36760/2025.
Cabe, assim, ao beneficiário a regularização documental do imóvel com transferência
de titularidade e regularização das construções já efetivadas pelo Estado.
Com esta justificativa, acredita-se na aprovação deste projeto como se apresenta,
considerando a necessidade desta regularização para concessões possíveis pelo Estado em
favor do Colégio.
Pela relevância da matéria, se requer apreciação em regime de urgência, nos termos
previstos na legislação vigente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 06 de novembro de 2025.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1

open original →