| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Regularizar doação de área do Município ao Estado, onde está instalado o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Castro PROJETO DE LEI N.º /2025 Regularizar doação de área do Município ao Estado, onde está instalado o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá outras providências. Art. 1º. Regularizar a doação em favor do Estado do Paraná/ SEED – NRE Ponta Grossa, sem ônus de qualquer natureza ao Município, o imóvel constante da Matrícula nº 40.277 – SRI desta Comarca, com as divisas e confrontações ali constantes, com área de 3.209,76 m² (três mil e duzentos e nove, vírgula setenta e seis metros quadrados) onde se localiza o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, avaliado conforme Laudo de Avaliação nº 794/2025 da Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica. Art. 2º. Cabem ao Estado do Paraná – CNPJ 76.416.940/0001-28, ora donatário, todas as despesas decorrentes da transferência de titularidade do imóvel, bem como da regularização das construções de instalação do citado Colégio. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 06 de novembro de 2025. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 168 Prefeitura Municipal de Castro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA “JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE REGULARIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO ESTADO, ONDE ESTÁ INSTALADO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Senhores Vereadores, O Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, está localizado no Jardim das Araucárias II, Área de Uso Institucional I-A, com área de 3.209,76 m² e Matrícula nº 4.027, de propriedade do Município, avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica – Laudo nº 794/2025, área esta desmembrada da Matrícula inicial nº 24.734, remanescendo ao Município área de 15.939, 39 m² - Matrícula nº 40.276 - onde estão localizados outros serviços de Educação, que juntos compunham toda infraestrutura do “CAIC”, incluído este Colégio Estadual, sendo necessária, todavia, a regularização patrimonial do Estado bem como do Município, prevalecendo o interesse público, tendo sido efetivado através do Processo Administrativo nº 36760/2025. Cabe, assim, ao beneficiário a regularização documental do imóvel com transferência de titularidade e regularização das construções já efetivadas pelo Estado. Com esta justificativa, acredita-se na aprovação deste projeto como se apresenta, considerando a necessidade desta regularização para concessões possíveis pelo Estado em favor do Colégio. Pela relevância da matéria, se requer apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na legislação vigente. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 06 de novembro de 2025. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1