materia nº 643/2025

SÚMULA: Solicita informações sobre a 
contratação de empresa para 
fornecimento e execução de show 
pirotécnico no Réveillon de 2025/2026 
e o cumprimento da Lei Municipal nº 
3.726/2020. 
 Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado o 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da contratação de empresa 
especializada para o fornecimento de fogos de artifício e execução de show pirotécnico 
no evento de Réveillon de 2025/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Castro.
JUSTIFICATIVA 
 Tendo em vista que está em vigor a Lei Municipal nº 3.726, de 20 de 
outubro de 2020, que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, 
queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso em todo o território do 
município, requer-se sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Qual o valor total do contrato e a modalidade de licitação utilizada para essa 
contratação? 
2. O show pirotécnico contratado inclui fogos com efeitos sonoros ruidosos 
(estampidos, explosões audíveis etc.)? 
3. Houve análise técnica ou laudo que comprove que os fogos a serem utilizados 
atendem à Lei Municipal nº 3.726/2020, ou seja, que são fogos silenciosos ou de 
baixo ruído? 
4. Caso o show envolva fogos com ruído, como a Prefeitura justifica o 
descumprimento frente à legislação vigente? 
5. A Prefeitura considerou alternativas mais adequadas ao bem-estar coletivo, 
como shows de luzes, drones ou fogos silenciosos, em respeito à população 
idosa, pessoas doentes, bebês, crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e aos animais domésticos e silvestres, sensíveis a ruídos intensos? 
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6. Há estudo ou parecer ambiental sobre o impacto sonoro e o risco aos animais da 
região durante o evento? 
 O presente requerimento busca esclarecer se o Município de Castro está 
observando integralmente o disposto na Lei Municipal nº 3.726/2020, que visa proteger 
a saúde, o bem-estar e a tranquilidade da população, em especial idosos, pessoas 
enfermas, crianças, pessoas com TEA e animais, os quais sofrem comprovadamente 
com os estampidos e ruídos provocados por fogos de artifício. 
 A observância da lei é fundamental para assegurar que as festividades 
públicas ocorram de forma inclusiva, segura e respeitosa ao meio ambiente e à 
coletividade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 de novembro de 2025. 
Gerson Sutil 
Vereador Presidente 
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horário de Brasília): GERSON SUTIL em 18/11/2025 17:49 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login MPAHFb4ay9yQ+KtQB6jodId76qXOAY4Av5CA8vpQxJU= SHA-256 Recepção em 19/11/2025 13:38 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Lat: -24,792269 Long: -49,987584 Precisão: 1102 (metros) Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login CtvN3wNPZXXPwWk6W4TJwV4P5TOMClX9pLM2iydcOxQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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