| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Governo informações sobre a possibilidade de disponibilização de transporte municipal para atendimento aos tutores e animais residentes em bairros distantes e zona rural, com finalidade de participação nos programas de castração animal (Castra Paraná e Castrapet) a serem promovidos neste Município. |
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Câmara Municipal de Castro ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Requer informações sobre a possibilidade de disponibilização de transporte municipal para atendimento aos tutores e animais residentes em bairros distantes e zona rural, com finalidade de participação nos programas de castração animal (Castra+Paraná e Castrapet) que serão promovidos no Município de Castro/PR. Senhor Presidente, Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Governo, sobre a possibilidade de disponibilização de transporte municipal para atendimento aos tutores e animais residentes em bairros distantes e zona rural, com finalidade de participação nos programas gratuitos de castração animal (Castra+Paraná e Castrapet), que serão promovidos no Município de Castro/PR. JUSTIFICATIVA A castração gratuita é uma importante política pública de controle populacional de animais, prevenção de doenças e redução do abandono. O Município de Castro será contemplado em breve, com dois programas de Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV. Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV castrações, o “Castra+Paraná” em sua segunda etapa, e com o Castrapet, em sua primeira vinda ao Município. Entretanto, muitos moradores de bairros distantes e comunidades rurais não possuem meios de transporte para acessar os mutirões realizados na área urbana, o que impede a participação e exclui justamente a parcela mais vulnerável da população. Requer-se ao Poder Executivo que avalie: Disponibilizar condução para o transporte de tutores e seus animais domésticos, residentes em bairros afastados ou na zona rural, até os locais onde serão realizados os mutirões de castração; Estabelecer cronograma e pontos de embarque previamente divulgados à população; Garantir o retorno dos tutores e animais aos seus locais de origem, após o procedimento. A disponibilização de transporte público para esse fim: Amplia o alcance das ações do município; Reduz o número de animais abandonados nas vias públicas; Contribui para a saúde pública e o bem-estar animal; Atende ao interesse coletivo, com baixo custo operacional. Diante disso, considera-se a medida socialmente justa, viável e alinhada às políticas de proteção animal. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de novembro de 2025. Investigador Pedro Vereador Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV. Assinado eletronicamente por: Pedro Jaremczuk Data: 24/11/2025 15:30 -03:00 Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 24/11/2025 15:30 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginnS5bIqJWhZ6gFblkuLg1FBbQZJOqfkw/+fEVtuxef/Q= SHA-256 Recepção em 24/11/2025 16:09 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Lat: -24,790294 Long: -49,987984 Precisão: 3197 (metros) Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login u1h2r0HYxWdZgWpBFHAx+tXlyA7OdAT3/lPUu9HRKpU= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://www.dropsigner.com/validate/9Z86R-9YM9C-ZHUHW-6MEJV . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://www.dropsigner.com/validate .