| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019. |
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Prefeitura Municipal de Castro Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 § PROJETO DE LEI Nº /2025 Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019. Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos ao preço público devido por produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio “Porteira Adentro”, instituído pela Lei nº 3.677/2019, conforme relação constante no Anexo I desta Lei. § 1º A remissão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos débitos decorrentes de serviços prestados no âmbito do referido Programa, cujos beneficiários foram afetados pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas em 26 de agosto de 2025, nas comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, conforme reconhecido pelo Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou situação de emergência no Município de Castro. § 2º A concessão da remissão não implica restituição ou compensação de valores eventualmente já pagos a título de preço público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 26 de novembro de 2025. 176/2025 Prefeitura Municipal de Castro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO PREÇO PÚBLICO DE PRODUTORES RURAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE CASTRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.677/2019. Senhores Vereadores, Considerando os severos danos ocasionados pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas no dia 26 de agosto de 2025, que afetaram diretamente as comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, na região da sede do Município de Castro, e tendo em vista o Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou situação de emergência, apresenta-se o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público devido pelos produtores rurais beneficiários do Programa “Porteira Adentro”. A referida tempestade resultou em expressivos prejuízos às propriedades rurais, abrangendo perdas de lavouras, danos em estruturas produtivas e demais bens essenciais à atividade agrícola, comprometendo significativamente a renda e a subsistência das famílias agricultoras dessas localidades. Nesse contexto, entende-se que a remissão dos valores cobrados pelos serviços prestados no âmbito do Programa “Porteira Adentro” constitui uma medida de caráter excepcional e humanitário, voltada à mitigação dos impactos socioeconômicos causados pelo evento climático e ao fomento da recuperação das atividades produtivas rurais. Por fim, seguem anexadas as guias de cobrança emitidas em nome dos produtores rurais das regiões afetadas, referentes aos serviços já executados pelo Programa, para fins de identificação e aplicação da remissão ora proposta. Prefeitura Municipal de Castro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, por se tratar de medida justa, necessária e de relevante interesse público. Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 26 de novembro de 2025.