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materia nº 176/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019.
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Prefeitura Municipal de Castro
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
§
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao
preço público de produtores rurais beneficiários do
Programa de Fomento ao Desenvolvimento e
Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio
no Município de Castro, instituído pela Lei nº
3.677/2019.
Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos ao preço público devido por produtores
rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da
Agropecuária e do Agronegócio “Porteira Adentro”, instituído pela Lei nº 3.677/2019,
conforme relação constante no Anexo I desta Lei.
§ 1º A remissão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos débitos decorrentes
de serviços prestados no âmbito do referido Programa, cujos beneficiários foram afetados
pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas em 26 de agosto de 2025, nas
comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, conforme reconhecido
pelo Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou situação de emergência no Município de
Castro. 
§ 2º A concessão da remissão não implica restituição ou compensação de valores
eventualmente já pagos a título de preço público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 26 de novembro de 2025.
176/2025
Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO PREÇO
PÚBLICO DE PRODUTORES RURAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DO AGRONEGÓCIO NO
MUNICÍPIO DE CASTRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.677/2019.
Senhores Vereadores,
Considerando os severos danos ocasionados pela tempestade de granizo e
enxurradas ocorridas no dia 26 de agosto de 2025, que afetaram diretamente as
comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, na região da sede do
Município de Castro, e tendo em vista o Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou
situação de emergência, apresenta-se o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
remissão de débitos referentes ao preço público devido pelos produtores rurais
beneficiários do Programa “Porteira Adentro”.
A referida tempestade resultou em expressivos prejuízos às propriedades rurais,
abrangendo perdas de lavouras, danos em estruturas produtivas e demais bens essenciais à
atividade agrícola, comprometendo significativamente a renda e a subsistência das famílias
agricultoras dessas localidades.
Nesse contexto, entende-se que a remissão dos valores cobrados pelos serviços
prestados no âmbito do Programa “Porteira Adentro” constitui uma medida de caráter
excepcional e humanitário, voltada à mitigação dos impactos socioeconômicos causados
pelo evento climático e ao fomento da recuperação das atividades produtivas rurais.
Por fim, seguem anexadas as guias de cobrança emitidas em nome dos produtores
rurais das regiões afetadas, referentes aos serviços já executados pelo Programa, para fins
de identificação e aplicação da remissão ora proposta.
Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, confiando em sua aprovação, por se tratar de medida justa, necessária e de
relevante interesse público.
Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 26 de novembro de 2025.

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