materia nº 178/2025

Prefeitura do Município de Castro
 PROJETO DE LEI
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$38.576,00
(TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA
E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR
DE R$38.576,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.003 - FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
02.003.0003.0062.0016.2091 - FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3190160000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00023 - FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CASTRO
R$ 38.576,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 38.576,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O
ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE
2025, RELATIVO AO FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CASTRO.
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 3902/2021, DE
17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA LEI Nº 4128/2024
DE 26/06/2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
178/2025
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$38.576,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei em regime de urgência, autorização ao Executivo para a abertura
de Crédito Suplementar no orçamento vigente. 
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo, autorização de
abertura de Crédito Suplementar, através de excesso de arrecadação. A suplementação ora
proposta se faz necessária para assegurar a adequada cobertura orçamentária destinada ao
custeio dos pagamentos referentes ao ônus de sucumbência vinculado ao Fundo de Honorários
Advocatícios. Tal medida busca garantir o cumprimento das obrigações legais do Município, bem
como preservar a regularidade e continuidade das atividades jurídicas desempenhadas.
Diante do exposto, justifica-se a adoção da presente iniciativa, a fim de possibilitar o
atendimento tempestivo das despesas mencionadas 
Assim, solicita apreciação por esta Casa de Leis do presente projeto, esperando sua
aprovação na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 24 de novembro de 2025.