materia nº 653/2025

SÚMULA: Requer informações atualizadas 
sobre o contrato entre o Poder Executivo e 
empresa licitada para fornecimento dos 
Cartões para dispensa dos Benefícios 
Eventuais Convida Especial e Convida 
Emergencial, da Secretaria de Assistência 
Social, e seus desdobramentos diante 
hipótese da falta de cumprimento do contrato 
neste município.
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de 
Assistência Social, requerendo informações atualizadas sobre a situação do 
contrato entre o Poder Público e empresa licitada para fornecimento dos 
cartões para dispensa dos Benefícios Eventuais Convida Especial e Convida 
Emergencial, da Secretaria da Assistência Social e seus desdobramentos 
diante hipótese da falta de cumprimento do contrato, neste município.
JUSTIFICATIVA
Diante das informações recebidas da suspensão da utilização dos 
cartões de dispensa dos benefícios, devido o não cumprimento contratual por 
parte da empresa contratada, solicitamos informações atualizadas sobre a 
questão.
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9
Solicitamos informações quanto a instauração de processo 
administrativo sancionador, se já ocorreu. Caso positivo, solicitamos cópia dos 
relatórios de andamento.
Solicitamos também informações sobre possíveis prejuízos causados à 
população usuária e estratégias implantadas para o atendimento das 
demandas durante o período de suspensão da utilização dos cartões.
Solicitamos ainda informações quanto às providências jurídicas tomadas 
em relação aos valores que estavam constando nos cartões dispensados e que 
os usuários não puderam se beneficiar. 
Caso exista notificação formal, ou outra documentação comprobatória 
das providências e pedidos de explicação quanto à quantia depositada e 
pedido de devolução dos valores, solicitamos que sejam encaminhados a essa 
Casa de Leis.
Desde já, contando com o apoio do Poder Executivo, renovo os votos de 
elevada estima e consideração.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
Vereadora
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9
Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 26/11/2025 16:10:50 -03:00
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 26/11/2025 16:10 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 8A+d3ZtNqwoNOvw1v7fgiTPzwDQKspChQrjAKlASS2U= SHA-256 Recepção em 26/11/2025 16:16 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Lat: -24,796839 Long: -50,007868 Precisão: 1198 (metros) Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login gp9JCVEa44zz8oDLxy5rRxUe1A8TUzAnrRzo5jn1nDM= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/6HFYT-N959Q-Q46ZM-CQXF9
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
.