| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Castro PROJETO DE LEI Nº /2025 Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ficam dispensados do uso do Zona Verde Digital, com direito a livre estacionamento: I – Veículos oficiais, com placas brancas ou tarjadas em verde/ amarelo ou bronze; II – Veículos de representação consulares ou de embaixadas; III – Ambulâncias; IV – Veículos Militares; V – Veículos da Polícia Civil, desde que identificados, plotados, ou com cadastro próprio emitido pela Comutran (Coordenadoria Municipal de Trânsito). VI – Os veículos utilizados pelos portadores de deficiência física, devidamente identificados com cartão emitido pela Comutran, e nas vagas específicas destinadas. VII – Os veículos utilizados pelos idosos, em vagas previamente destinadas e identificadas, com cartão emitido pela Comutran. VIII – Veículos de serviço público e de utilidade pública em serviço na via ou manutenção, que necessite ocupar vaga do sistema rotativo Zona Verde digital, quais deverão fazer uso de cones e outros avisos previstos em legislação. IX – Os veículos ocupantes das vagas rápidas (15 min), pelo tempo previsto em lei. X – Os veículos ou ciclomotores de entrega de gás e água. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 181/2025 Prefeitura Municipal de Castro § 1°. Os veículos de carga e descarga de mercadorias deverão obedecer ao horário previsto em Decreto, sob pena de multa. § 2°. As motocicletas ou ciclomotores estarão isentas do pagamento nas vagas preestabelecidas nas áreas de estacionamento regulamentado Zona Verde Digital, não podendo fazer uso de vagas de veículos. § 3°. Os veículos previstos nos Incisos VI e VII estão enquadrados na rotatividade de veículos automotores nas vagas e trechos de quadras com permanência máxima de 2 (duas) horas por vaga de estacionamento.” Art. 2º. Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 08 de dezembro de 2025. Prefeitura Municipal de Castro JUSTIFICATIVA “AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3941/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presente proposta de alteração da Lei Municipal que disciplina o Estacionamento Regulamentado (zona azul) tem por objetivo corrigir uma interpretação divergente quanto à aplicação das regras para idosos e pessoas com deficiência (PCD). A redação vigente, embora tenha sido criada com a finalidade de garantir a rotatividade das vagas e evitar a ocupação prolongada, acabou gerando entendimento de que idosos e PCD estariam sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, quando, na verdade, essa nunca foi a intenção original do legislador. O propósito a proposta da Administração quando da alteração da norma sempre foi assegurar, maior oferta de vagas, ordenamento do trânsito, e inclusão efetiva dos usuários idosos e PCD no sistema, permitindo o uso das vagas mediante identificação obrigatória e respeito aos tempos de permanência, sem cobrança, considerando sua condição legalmente reconhecida de prioridade. Assim, a alteração proposta visa esclarecer de forma expressa que idosos e pessoas com deficiência devem cumprir as regras de tempo e rotatividade do estacionamento, porém isentos da tarifa, garantindo alinhamento com os princípios da acessibilidade, prioridade e proteção assegurados pela legislação federal (Estatuto do Idoso e Lei Brasileira de Inclusão). Ademais, a modificação elimina ambiguidades interpretativas, proporcionando maior segurança jurídica à Administração Pública, aos agentes fiscalizadores e aos próprios usuários. Diante disso, encaminha-se a presente justificativa para apreciação, a fim de que seja promovido o devido ajuste legislativo, restabelecendo a finalidade social da norma e assegurando o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas e com deficiência no âmbito municipal, contando com a sua aprovação na forma em que se apresenta. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 08 de dezembro de 2025. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1