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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAltera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e
dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Ficam dispensados do uso do Zona Verde Digital, com direito a livre
estacionamento:
I – Veículos oficiais, com placas brancas ou tarjadas em verde/ amarelo ou
bronze;
II – Veículos de representação consulares ou de embaixadas;
III – Ambulâncias;
IV – Veículos Militares;
V – Veículos da Polícia Civil, desde que identificados, plotados, ou com
cadastro próprio emitido pela Comutran (Coordenadoria Municipal de
Trânsito).
VI – Os veículos utilizados pelos portadores de deficiência física, devidamente
identificados com cartão emitido pela Comutran, e nas vagas específicas
destinadas.
VII – Os veículos utilizados pelos idosos, em vagas previamente destinadas e
identificadas, com cartão emitido pela Comutran.
VIII – Veículos de serviço público e de utilidade pública em serviço na via ou
manutenção, que necessite ocupar vaga do sistema rotativo Zona Verde
digital, quais deverão fazer uso de cones e outros avisos previstos em
legislação.
IX – Os veículos ocupantes das vagas rápidas (15 min), pelo tempo previsto
em lei.
X – Os veículos ou ciclomotores de entrega de gás e água.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Castro
§ 1°. Os veículos de carga e descarga de mercadorias deverão obedecer ao
horário previsto em Decreto, sob pena de multa.
§ 2°. As motocicletas ou ciclomotores estarão isentas do pagamento nas vagas
preestabelecidas nas áreas de estacionamento regulamentado Zona Verde
Digital, não podendo fazer uso de vagas de veículos.
§ 3°. Os veículos previstos nos Incisos VI e VII estão enquadrados na
rotatividade de veículos automotores nas vagas e trechos de quadras com
permanência máxima de 2 (duas) horas por vaga de estacionamento.”
Art. 2º. Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 3941 de 15 de julho
de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 08 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3941/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta de alteração da Lei Municipal que disciplina o Estacionamento
Regulamentado (zona azul) tem por objetivo corrigir uma interpretação divergente quanto à
aplicação das regras para idosos e pessoas com deficiência (PCD).
A redação vigente, embora tenha sido criada com a finalidade de garantir a
rotatividade das vagas e evitar a ocupação prolongada, acabou gerando entendimento de
que idosos e PCD estariam sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, quando, na
verdade, essa nunca foi a intenção original do legislador.
O propósito a proposta da Administração quando da alteração da norma sempre foi
assegurar, maior oferta de vagas, ordenamento do trânsito, e inclusão efetiva dos usuários
idosos e PCD no sistema, permitindo o uso das vagas mediante identificação obrigatória e
respeito aos tempos de permanência, sem cobrança, considerando sua condição legalmente
reconhecida de prioridade.
Assim, a alteração proposta visa esclarecer de forma expressa que idosos e pessoas
com deficiência devem cumprir as regras de tempo e rotatividade do estacionamento,
porém isentos da tarifa, garantindo alinhamento com os princípios da acessibilidade,
prioridade e proteção assegurados pela legislação federal (Estatuto do Idoso e Lei Brasileira
de Inclusão).
Ademais, a modificação elimina ambiguidades interpretativas, proporcionando maior
segurança jurídica à Administração Pública, aos agentes fiscalizadores e aos próprios
usuários.
Diante disso, encaminha-se a presente justificativa para apreciação, a fim de que seja
promovido o devido ajuste legislativo, restabelecendo a finalidade social da norma e
assegurando o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas e com deficiência no âmbito
municipal, contando com a sua aprovação na forma em que se apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 08 de dezembro de 2025.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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