materia nº 12/2026

 
Súmula: Requer informações sobre a 
regulamentação, aplicação e fiscalização da Lei 
Municipal nº: 3826/2021 bem como a criação da 
comissão de estudos e a efetiva regulamentação. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a Lei Municipal 3826/2021, 
que dispõe sobre a remoção de dispositivos inservíveis dos serviços de 
telecomunicações e de distribuição de energia elétrica dos locais públicos: 
1. Já foi criada a Comissão de Estudos para análise e efetiva regulamentação das 
Leis que assim necessitarem? 
2. Caso sim, as empresas foram notificadas? E está sendo realizada fiscalização 
para o cumprimento da mesma? 
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 3826/2021 sancionada em 23 de agosto de 2021, tem por 
objetivo notificar empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de 
distribuição de energia elétrica fazem uso de vias e logradouros públicos para 
instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços, a 
recolherem os cabos e ou acessórios em desuso evitando assim risco de acidentes a 
transeuntes ou até mesmo ciclistas, além do aspecto estético. 
Diante disso pedimos ao executivo a regulamentação e a realização da 
fiscalização e notificação, pois recebemos reclamações de fios soltos ou até jogados 
sobre calçadas ou ruas. Anexo à página 2 fotos. 
Ante os motivos expostos acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026. 
Dr. Aldori 
Vereador 
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Data: 28/01/2026 13:06 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Recepção
Data: 28/01/2026 13:30 -03:00
 
FOTOS 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de janeiro de 2026. 
Dr. Aldori 
Vereador 
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ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 28/01/2026 13:07 -03:00
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