materia nº 13/2026

GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Requer informações 
detalhadas e atualizadas sobre o 
andamento, a aplicação dos 
recursos, eventual processo 
licitatório e cronograma de 
execução do projeto de construção 
do Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) no Distrito do 
Abapã, com recursos do Fundo 
para a Infância e Adolescência 
(FIA). 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que preste 
informações detalhadas, claras e atualizadas acerca do andamento do projeto de 
construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Distrito do Abapã, 
esclarecendo, especialmente: 
1. Se os recursos destinados à construção do CMEI, oriundos do Fundo para a 
Infância e Adolescência (FIA), já se encontram formalmente vinculados ao 
projeto, indicando valores, datas de repasse e situação atual; 
2. Em que fase administrativa se encontra o projeto sob responsabilidade dessa 
Secretaria (planejamento, elaboração de projeto, análise técnica, licitação ou 
execução); 
3. Se já houve ou há previsão para a abertura de processo licitatório para 
contratação da empresa responsável pela execução da obra, informando data 
estimada; 
4. A apresentação de um cronograma detalhado, contendo previsão de início e 
término da obra; 
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Recepção
Data: 28/01/2026 13:33 -03:00
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5. Se existem pendências administrativas, técnicas ou jurídicas que estejam 
impedindo ou retardando o início da execução do projeto. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento decorre diretamente da resposta formal 
encaminhada ao Requerimento nº 558/2025, por meio do Memorando nº 646/2025, no 
qual a Secretaria Municipal de Educação informou que os recursos destinados à 
construção do CMEI do Distrito do Abapã foram repassados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, por intermédio do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), 
orientando expressamente que as informações sobre o andamento do projeto fossem 
solicitadas junto a essa Secretaria. 
Transcorrido período considerável desde a confirmação da 
existência de recursos e da previsão da obra, não se verificou até o momento a abertura 
de processo licitatório, tampouco a divulgação de cronograma oficial, o que gera 
insegurança à comunidade local e dificulta o acompanhamento e a fiscalização por parte 
do Poder Legislativo. 
A construção do CMEI no Distrito do Abapã é uma demanda 
urgente e prioritária, destinada a atender aproximadamente 50 crianças, assegurando o 
direito fundamental à educação infantil e oferecendo suporte às famílias, especialmente 
àquelas em situação de maior vulnerabilidade social, que dependem diretamente de 
políticas públicas eficazes. 
Nesse contexto, torna-se indispensável que a Secretaria Municipal 
de Assistência Social preste informações objetivas sobre a aplicação dos recursos do 
FIA, o estágio atual do projeto e as providências necessárias para que a obra saia do 
papel e se concretize. 
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional 
de publicidade, transparência e eficiência da administração pública (art. 37 da 
Constituição Federal), bem como na função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando 
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garantir que recursos públicos destinados à infância sejam efetivamente convertidos em 
benefícios concretos à população. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente requerimento, com posterior encaminhamento à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos 
solicitados. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de janeiro de 2026. 
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 28/01/2026 13:28 -03:00
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horário de Brasília): Kleber Roberto Sviercoski em 28/01/2026 13:28 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Logini/FgrYFir3UcqW/kf241elTyl9h7IT1cZ5Kp4S5TqG4= SHA-256 Recepção em 28/01/2026 13:33 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login Zio6gR6N/wvd5joaPUsroCYybV/gq1YPdHoalVm59PQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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