norma nº 27/2009

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Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO
CÂMARA MUNICIPAL DIS Zola
n 4
e 93 Portaria nº. 2*| 2009 ER. pardos
Protocolado Sob Nº 158
Ass: VARA Regulamenta dispositivos da Resolução
a nº. 05/2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Estado do Paraná, no uso de suas
[] atribuições legais,
RESOLVE:
Amt 1º, Para concessão da Promoção por Qualificação Profissional, o servidor, ocupante
de cargo efetivo, no exercício do cargo, deverá apresentar cópias dos certificados de
conclusões de cursos relacionados à atividade desempenhada junto ao Poder
Legislativo, no total de 350 (trezentas e cinquenta) horas
Art, 2º. A apresentação da carga horária estipulada no artigo 1º. dará direito a um
avanço horizontal no nível de vencimento em que se encontrar o servidor, só sendo
possivel nova concessão após decorrido o período minimo de 02 (dois) anos da última
concessão.
Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2.009,
& Gabinete da Presidência, em 01 de outubro de 2.009.
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LEi Napoli Pinheiro
Presidente