norma nº 14A/1978

Câmara Sumicipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA 147/78 a
O Presidente da Câmara Municipal de Castro,
Estado do Paraná, usando das atribuições que & lei lhe
confere e tendo em vista o disposto no Art, 175, da Lei
Estadual nº 6,174, de 16/11/1970,
RESOLVE,
Determinar que a partir de 03 de novembro do
“correhte ano, os funcionários da Câmara Municipal, inclusi
ve os titulares de Cargos em Comissão, prestem diariamente
serviços extraordinários, a fim de viabilizar, em todos os
setores, os relatorios finais, prestação de contas e con
clusões dos serviços relativos so exercício de 1978, poden!
do ainda, ser prestados referidos serviços em qualnuer or
gão de Administração a juízo das respectivas chefias,
ARBIZRO, a gratificação pela prestação dos ser
viços extraordinarios em 50% (cinquenta por cento) do ven
cimento mensal, percebido relativamente aos meses de novem
bro e dezembro, na forma do 4 1º e seu inciso I, do art...
176, às Lei nº 6.174/70 ( Estatuto dos Funcionsrios Givis'
do Estado do Parang).
Gabinete do Presidente, em 31 de outubro de 1978.
Moa 1&s Vade
Presidente