| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1979 |
| Date | 1979-10-08 |
| Ementa | Determinar que a partir de 03 de novembro, os funcionários da Câmara Municipal, inclusive os titulares de Cargos e Comissão, prestem diariamente serviços extraordinários, a fim de possibilitar que, em todos os setores, os relatórios finais, prestação de contas e conclusões dos serviços relativos ao exercício de 1979 |
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Cámara Municipal de Sastro PORTARIA 13/79 O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Estado do Paraná, usando das atribuições que a lei lhe confere e tendo em vista o disposto no Art. 175, da Lei Estadual nº, 6.174, de 16/11/1970, Determinar que a partir de 03 de novembro do cor rente ano, os funcionários da Câmara Municipal, inclusive" os titulares de Cargos em Comissão, prestem diariamente serviços extraordinários, a fim de possibilitar que, em to dos os setores, os relatórios finais, prestação de contas! e conclusões des serviços relativos ao exercício de 1979. ARBITRAR, a gratificação pela prestação dos servi! ços extraordinários em 50% (cinquenta por cento) do venci! mento mensal, percebido relativamente aos meses de novem ' bro e dezembrozna forma do $ 1º e seu inciso 1, do Arte 176, da Lei nº 6.174/70 ( Estatuto dos Funcionários Civis' do Estado do Paraná). Gabinete do Presidente, em 8 de outubro de 1979.