norma nº 1/1992

Cámara Hlunicipal de Sastro
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 01/92
O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Es
tado do Paraná, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e
tendo em vista o disposto no artigo nº 172, item II e VIII , da
Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1.970 (Estatuto dos Funcioná-
rios Civis do “stado do Paraná), em vigor neste Município,
CONCEDER, uma gratificação mensal de 45% (qua-
renta e cinco por cento), sobre os vencimentos dos funcionários
desta Câmara Municipal.
Esta Portaria entrará em vigor a partir de Ol
de agosto de 1.992,
Gabinete da Presidência, em 20 de julho de
Antonio £ Alves da Silva
Presidente
1.992,