norma nº 11/1999

Câmara Municipal de Castro
PORTARIA Nº 11/99
O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Constituição Federal, art. 41, $
4º.
RESOLVE:-
CRIAR a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, com o objetivo
de avaliar os funcionários concursados e nomeados por este Legislativo, durante o estágio
probatório.
DETERMINAR que a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
realize semestralmente relatório de avaliação dos funcionários em estágio probatório, pelo
período de 3 (três) anos.
DETERMINAR ainda que a referida Comissão deve observar a assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa e eficiência dos funcionários.
Gabinete da Presidência, em 29 de outubro de 1.999.
Antonio sites da Silva
Presidente