norma nº 15/2007

Prefeitura Municipal de Castro
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2007
PUBLICADO EM Súmula: Regulamenta o Art. 55 da Lei
de jÃZXI Complementar nº 04/2003 que
, disciplina sobre o ISS e dá outras
Pro VA providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
esta Lei:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a dar baixa da inscrição em dívida
ativa dos valores lançados posteriormente aos 2 (dois) anos previstos no Art. 55 da Lei
Municipal Complementar nº 04/2003, permanecendo os mesmos em arquivo próprio na
Secretaria Municipal da Fazenda — Divisão de Tributação e Fiscalização, dispensando-os
de execução fiscal, quando comprovada a cessação de prestação de serviços da pessoa
física ou jurídica.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 14 de dezembro de 2007.
MOACYR ELIAS FADÉL JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL