norma nº 1/1992

RE
Camara Slanicipal de Castro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92
LEI COMPLEMENTAR Nº 626/92
SÚMULA:- Fixa o número de Membros da Cã
mara Municipal de Castro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÃ.
LEI
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Castro - (art. 7º e se
guintes) estabelece proporcionalidade constitucional ao número de Verea
dores e a população efetiva do Município.
Art. 2º - A proporcionalidade (Const. Fed. art. 29 - IV e 16 -
IV Constituição Estadual) se contem entre o número maior de hum milhão
de habitantes € trinta e hum mil duzentos e cincoenta, como Índice da !
escala descendente.
Art. 39 - A população estimada do Município de Castro por expe
diente do IBGE - é de 63.935 (sessenta e três mil novecentos e trinta e
cinco mil ) habitantes.
Art. 4º - Considerada a possibilidade legal o Município de Cas
tro disporã de "quinze" (15) representantes compondo seu Poder Legisla
tivo.
Art. 5º - A Câmara Municipal terã fixado seu número de cadeiras
relativamente a "quinze" (15) membros, assim estabelecido seu colegiada
Art. 6º - Estas disposições complementares entram em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 9 de junho de 1992.
Antonio ahÊ, Alves da Silva
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei complementar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 11 de junho de
1992. —