| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3-A / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | Adiciona ao artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, parágrafo que institui os Jogos Estudantis Castrenses - JECA. |
| native_id | 1842 |
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Câmara Municipal de Castro EMENDA NÚMERO 3/95 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Hoi VAGANICA MUNICIPAL Súmula: Adiciona ao artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, parágrafo que institui os Jogos Estudantis Castrenses - JECA. Art. 19 — Adicione-se ao Artigo 125 da Lei Orgânica Municipal o se -— guinte parágrafo “Parâgrafo Único - Ficam instituídos os Jogos Estudantis Cas trenses - JECA como patrimônio de expressão cultural e esportiva do Munici- pio, assegurada sua realização anualmente e constando do Calendário Escolar. Art: -2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação re- vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de setembro de 1.995. Dirceu César Bençal Presidente