| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. |
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